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28 de setembro de 2012
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Mercado

MP autoriza preferência a produtos nacionais em obras do PAC

Fonte: Boa Informação

Reunião examina medida provisória que autoriza concessão de preferência a produtos e serviços nacionais.

Foi convocada na terça-feira (25), às 14h30min, reunião de instalação da comissão mista encarregada de examinar a medida provisória que autoriza concessão de preferência a produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União.

A MP 580/2012 também permite a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). Sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, essa empresa pública federal atua no setor de microeletrônica e semicondutores.

Incerteza

A MP 580 foi lida em Plenário na quarta-feira (19), quando foram também designados os membros da comissão mista de exame prévio. Apesar da convocação da reunião de instalação, o resultado é incerto numa semana em que apenas os senadores foram convocados a estar em Brasília, para votar a MP do Código Florestal e a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki.

A atenção dos deputados deve continuar dirigida às suas bases municipais nesta reta final de campanha eleitoral para as prefeituras. Daí a dúvida em relação ao quórum, problema com maior frequência nas últimas semanas para atividades que exigiam presença tanto de deputados quanto senadores, devido ao calendário alternado de votações concentradas.

Na semana passada, por exemplo, houve convocação para a instalação de seis comissões mistas de exame prévio de MPs. Apenas duas foram instaladas. Uma foi a da MP 574, que estabelece o parcelamento dos débitos de estados, Distrito Federal e municípios com a Fazenda Nacional, o PIS/Pasep e a Cofins válido também para suas autarquias e fundações públicas.

Também foi instalada a comissão da MP 575, que assegura tratamento diferenciado às parcerias público-privadas (PPPs), em favor do sócio privado quanto aos tributos federais incidentes sobre recursos públicos repassados para uso na construção e compra de bens. De início, haverá dispensa de alguns tributos, entre os quais o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep e a Cofins.

Ainda pela MP 575, estados e municípios poderão ampliar a margem de despesas com projetos executados por meio de PPPs. Nesses casos, o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de caráter continuado derivadas de PPPs poderá passar de 3% para 5%.

Produção editorial: Revista M&T – Desenvolvido e atualizado por Diagrama Marketing Editoral