Reunião examina medida provisória que autoriza concessão de preferência a produtos e serviços nacionais.

Foi convocada na terça-feira (25), às 14h30min, reunião de instalação da comissão mista encarregada de examinar a medida provisória que autoriza concessão de preferência a produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União.

A MP 580/2012 também permite a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). Sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, essa empresa pública federal atua no setor de microeletrônica e semicondutores.

Incerteza

A MP 580 foi lida em Plenário na quarta-feira (19), quando foram também designados os membros da comissão mista de exame prévio. Apesar da convocação da reunião de instalação, o resultado é incerto numa semana em que apenas os senadores foram convocados a estar em Brasília, para votar a MP do Código Florestal e a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki.

A atenção dos deputados deve continuar dirigida às suas bases municipais nesta reta final de campanha eleitoral para as prefeituras. Daí a dúvida em relação ao quórum, problema com maior frequência nas últimas semanas para atividades que exigiam presença tanto de deputados quanto senadores, devido ao calendário alternado de votações concentradas.

Na semana passada, por exemplo, houve convocação para a instalação de seis comissões mistas de exame prévio de MPs. Apenas duas foram instaladas. Uma foi a da MP 574, que estabelece o parcelamento dos débitos de estados, Distrito Federal e municípios com a Fazenda Nacional, o PIS/Pasep e a Cofins válido também para suas autarquias e fundações públicas.

Também foi instalada a comissão da MP 575, que assegura tratamento diferenciado às parcerias público-privadas (PPPs), em favor do sócio privado quanto aos tributos federais incidentes sobre recursos públicos repassados para uso na construção e compra de bens. De início, haverá dispensa de alguns tributos, entre os quais o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep e a Cofins.

Ainda pela MP 575, estados e municípios poderão ampliar a margem de despesas com projetos executados por meio de PPPs. Nesses casos, o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de caráter continuado derivadas de PPPs poderá passar de 3% para 5%.

Ficou adiada a instalação das comissões mistas das seguintes MPs: a 576, que cria a Empresa de Planejamento e Logística (EPL); a MP 577, sobre a extinção das concessões de energia e da prestação temporária de serviços; a MP 578, que permite a redução do Imposto de Renda da depreciação acelerada de veículos de transporte de mercadorias; e a MP 579, que trata da redução dos encargos setoriais de energia e sobre as concessões e normas de distribuição do setor.

Novas MPs

A pauta de instalação de comissões mista para exame prévio de medidas provisórias deve ser ampliada ainda mais esta semana, com a chegada ao Congresso de duas novas proposições: a MP 581, que libera mais recursos da União para a Caixa Econômica e o Banco do Brasil; e a MP 582, que trata da desoneração da folha de pagamento para setores da indústria e serviços, além da depreciação acelerada de bens de capital.

Com o objetivo de estimular a economia, via ampliação de empréstimos, a União vai aplicar até R$ 13 bilhões na Caixa e R$ 8,1 bilhões no BB. Na Caixa, até R$ 3 bilhões vão financiar pessoas físicas na compra de material de construção e de bens de consumo duráveis. Outros R$ 3,8 bilhões serão destinados a projetos de infraestrutura.

No caso de bens duráveis, o alvo são as famílias do programa Minha Casa Minha Vida, com renda bruta de até R$ 1,6 bilhão. A intenção é favorecer os mutuários com recursos para equipar as habitações.

Quanto aos recursos destinados ao Banco do Brasil, o objetivo é garantir o financiamento da safra 2012/2013. As condições financeiras e contratuais para a liberação de recursos aos bancos ainda serão definidas pelo Ministério da Fazenda. Pela MP, a União poderá emitir títulos da dívida pública para capitalizar as instituições para as novas operações.

Também com a finalidade de estimular a economia, a MP 582 prevê a desoneração da folha de pagamento para novos setores da indústria e serviços, além de autorizar a depreciação acelerada de bens de capital. Na desoneração da folha, os setores atendidos deixem de arcar com a contribuição de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social, passando a contribuir com percentual de 1% a 2% sobre o faturamento.

Com a depreciação acelerada, as empresas poderão lançar parte do preço de máquinas e equipamentos como despesa a cada ano, podendo haver redução no Imposto de Renda recolhido.

A MP 582 cria ainda o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Fertilizantes, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. Poderão se candidatar ao regime empresas com projeto aprovado para implantação ou ampliação de infraestrutura de produção de fertilizantes e insumos.

A MP também amplia a abrangência do Regime Especial Tributário da Indústria da Defesa, altera a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins sobre a comercialização de laranja. Outro objetivo é reduzir o Imposto de Renda para os prestadores autônomos de transporte de carga.