20 de junho de 2019
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ARTIGOS

MP da Liberdade Econômica: novo caminho a ser pavimentado

A função dos advogados será garantir a efetiva prática da desburocratização nos órgãos, contribuindo para impulsionar o empreendedorismo brasileiro de forma ágil, segura e próspera
Fonte: Assessoria de Imprensa

As pequenas empresas e startups ganharam um fôlego extra, recentemente. Com a aprovação da Medida Provisória 881/2019 – conhecida como MP da Liberdade Econômica – que prevê diversas ações de incentivo aos empreendedores, a burocracia estatal sobre as empresas tende a diminuir, garantindo assim a livre iniciativa.

No entanto, se o governo federal apontou um novo caminho, é preciso entender que este está em processo de pavimentação.

É claro que o caminho de quem deseja empreender ficou mais curto, com menos barreiras para transpor.

Os benefícios para a iniciativa privada são importantes, especialmente para as pequenas e médias empresas (PMEs) e startups.

No entanto, é preciso que os empresários procurem uma assessoria jurídica antes de colocar em ação as alterações previstas pela MP.

A partir de agora, atividades consideradas de baixo risco não precisarão mais de qualquer tipo de licença, como alvarás sanitário, ambiental ou de funcionamento.

No entanto, a nova medida não define quais atividades se enquadram nesse perfil, cabendo aos órgãos municipais e estaduais fazer a definição.

Além disso, deverão estudar os mecanismos de fiscalização que, a princípio, tornam-se posteriores à abertura da empresa epor meio de ofício ou denúncia encaminhada às autoridades competentes.

É por isso que empresários e até mesmo operadores do Direito precisarão se certificar de quais serão suas atribuições administrativas e jurídicas, das regulações econômicas e societárias que passam a vigorar no país, bem como das arbitrariedades a que podem estar sujeitos caso as determinações não sejam cumpridas conforme estabelecido em lei.

Questionamentos sobre como ficarão os atos e testes realizados pelas empresas, inclusive startups, durante a vigência da medida provisória caso ela passe por modificações ou, até mesmo, seja rejeitada posteriormente, já estão em discussão entre os operadores do direito.