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25 de junho de 2020
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SANEAMENTO

Senado aprova novo marco do saneamento básico

Projeto era acompanhado com atenção pelo mercado e é visto como um passo importante na direção da atração de investimentos para o setor
Fonte: InfoMoney

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24), por 65 votos a 13, o novo marco legal do saneamento básico.

A proposta cria novas regras para o setor e abre caminho para uma participação mais efetiva da iniciativa privada na exploração dos serviços. Agora, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto de lei (PL 4.162/2019), sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), era acompanhado com atenção pelo mercado e é visto como um passo importante na direção da atração de investimentos para o setor considerado um dos maiores gargalos do país e para a privatização de estatais.

O novo marco legal busca apresentar alternativas para que a meta de universalização do acesso a água potável e de ao menos 90% da população a serviços de coleta e tratamento de esgoto seja alcançada até o final de 2033, conforme prevê o Plano Nacional do Saneamento Básico, que será balizador de novos contratos. As porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida.

Pelo texto, fica extinto o modelo de contratos de programa – que não têm concorrência e são fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionári...


O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24), por 65 votos a 13, o novo marco legal do saneamento básico.

A proposta cria novas regras para o setor e abre caminho para uma participação mais efetiva da iniciativa privada na exploração dos serviços. Agora, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto de lei (PL 4.162/2019), sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), era acompanhado com atenção pelo mercado e é visto como um passo importante na direção da atração de investimentos para o setor considerado um dos maiores gargalos do país e para a privatização de estatais.

O novo marco legal busca apresentar alternativas para que a meta de universalização do acesso a água potável e de ao menos 90% da população a serviços de coleta e tratamento de esgoto seja alcançada até o final de 2033, conforme prevê o Plano Nacional do Saneamento Básico, que será balizador de novos contratos. As porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida.

Pelo texto, fica extinto o modelo de contratos de programa – que não têm concorrência e são fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias.

Os contratos de programa ou de concessão vigentes poderão ser reconhecidos e, por acordo entre as partes até 31 de março de 2022, renovados por 30 anos. No entanto, deverão comprovar viabilidade econômico-financeira.

O novo marco torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas em novos contratos e cria exigências de investimentos às empresas concessionárias, além de acabar com o direito de preferência das companhias estaduais.
O texto também prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) deverá estabelecer normas de referência sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

Também ficarão a cargo da ANA a regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, a padronização dos contratos de prestação de serviços de saneamento básico e redução progressiva e controle da perda de água.

O texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, prorrogando o prazo para o fim dos lixões. A lei em vigor previa que os lixões deveriam encerrar suas atividades até 2014. Agora, a lei determina que o fim dos lixões deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2020.

A data não valerá para os municípios que elaboram plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Nesses casos, os prazos variam de agosto de 2021 a agosto de 2024, a depender da localização e do tamanho do município.

Realidade preocupante
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, 16,4% dos brasileiros não tinham acesso à rede de abastecimento de água até o ano passado. Do lado do tratamento do esgoto, os números são ainda mais alarmantes: apenas 53,2% tinham acesso ao serviço em 2018.

O levantamento, que é parte dos Diagnósticos da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico 2018, elaborados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostra que 46,3% de todo o esgoto gerado no país é efetivamente tratado.

Um estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que o Brasil acumulou em 2018 três anos consecutivos de redução nos investimentos do setor de água e esgoto. Segundo dados do SNIS, o Brasil investe em média R$ 10,9 bilhões por ano, quase metade dos R$ 21,6 bilhões calculados como necessários para o cumprimento das metas estabelecidas.

O debate sobre o novo marco legal para o saneamento básico se insere em um contexto de crise fiscal e restrições do orçamento público, o que limita a capacidade de os governos atacarem o problema urgente da falta de acesso a tais serviços básicos por metade da população brasileira.
O governo federal estima que a universalização dos serviços de saneamento deve envolver investimentos de R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões. Para isso, a atual administração considera o ingresso da iniciativa privada fundamental.

As mudanças trazidas pelo novo marco são aguardadas pelo setor privado, que hoje está em apenas 6% das cidades e vê boas oportunidades de expansão.

Longa discussão
Diversas tentativas de se mudar as regras para serviços de saneamento básico foram feitas ao longo dos últimos anos. Duas medidas provisórias sobre o tema (844/18 e 868/18), editadas durante o governo Michel Temer (MDB), perderam a validade sem serem votadas pelo Congresso Nacional.

Um texto foi aprovado sobre o assunto no Senado, sob a relatoria de Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas em versão desidratada. Na Câmara, ele chegou a ser discutido, mas deputados firmaram um acordo para votar uma nova proposição de autoria do governo, considerada mais audaciosa e que recuperava pontos perdidos na outra versão.

A principal polêmica no debate é a viabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada.

Críticos da proposta dizem que ela acaba com o chamado financiamento cruzado, pelo qual áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias.

Já defensores dizem que o texto permite a organização de municípios em aglomerações, o que poderia trazer atratividade comercial para os projetos e garantir a presença da iniciativa privada.

O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e encaminhado para apreciação dos senadores. O recesso parlamentar e, depois, a pandemia do novo Coronavírus prejudicaram a tramitação da proposta, além da resistência de alguns senadores.

Nas últimas semanas, no entanto, o projeto ganhou tração e foi possível costurar um acordo entre os senadores para sua aprovação – mesmo à distância, com deliberações virtuais.

Defensores argumentam que iniciativas que possam garantir acesso a água tratada e coleta de esgoto e lixo se tornam ainda mais importantes no contexto de pandemia do novo Coronavírus.