O setor de infraestrutura estará com os olhos voltados para a sessão de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do próximo dia 21. Em pauta, uma liminar do presidente da Corte, ministro Humberto Martins, que suspendeu outras decisões judiciais, tanto em instâncias inferiores quanto no próprio STJ, na disputa entre a prefeitura do Rio e a Lamsa, concessionária que administra a Linha Amarela – via expressa que liga as zonas oeste e norte da capital fluminense, hoje controlada pela Invepar.

Na sua decisão, o ministro autorizou a prefeitura a retomar a via. Teme-se que a confirmação da decisão afaste investidores privados de novas concessões. O sinal é ruim, especialmente num momento em que, sem recursos diante da crise fiscal e dos gastos elevados para enfrentar a covid-19, o governo busca atrair investimentos para a infraestrutura.

De acordo com o diretor de Infraestrutura, Concessões e PPPs do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fábio Abrahão, as concessões precisam atender às “expectativas” de seus três “pilares” – governo, usuário e investidor.

“Se um desses três pilares não funcionar, não tem investimento em infraestrutura”, afirmou o executivo, completando que, nos contatos que manteve com investidores, a preocupação com a decisão do STJ tem sido “elevada”.

A mesma preocupação por parte de investidores que buscam assessoria jurídica na área de infraestrutura foi percebida por Pablo Sorj, sócio do escritório Mattos Filho. O tema está gerando “muita preocupação, incerteza e insegurança” entre investidores e financiadores, afetando “todo o ecossistema da infraestrutura”, disse ele.

“Já conversamos com vários investidores estrangeiros, e os caras estão com o cabelo em pé”, afirmou José Guilherme Souza, sócio e head de Infraestrutura da gestora de recursos carioca Vinci Partners.

Consultores, advogados, executivos do mercado financeiro e autoridades do governo federal dizem que a decisão elevou a “insegurança jurídica”, frequentemente citada como um dos entraves ao investimento privado em infraestrutura no país.

Isso atrapalha os investimentos porque ter a segurança de que contratos e leis serão respeitados, e que o sistema Judiciário garantirá isso, faz parte da lógica econômica das concessões. Os especialistas dizem que, para assumir uma usina de geração de energia, uma rodovia ou uma ferrovia em troca de ficar com a receita de tarifas, as empresas partem da premissa de que os contratos de concessão – que podem durar 30 anos, passando por vários mandatos de governantes diferentes – serão mantidos.

Eventuais ajustes, ou até mesmo o rompimento, seguirão regras. Sem isso, é difícil assumir os investimentos.

“A insegurança jurídica se traduz em percepção de risco mais elevada”, afirmou Cláudio Frischtak, presidente da Inter.B Consultoria. O risco elevado inibe investimentos, seja porque afasta parte dos investidores, seja porque os que topam investir cobram retornos mais elevados. “Quanto mais risco, maior o retorno exigido”, completou o especialista.